SENASP AUTORIZA INFOSEG PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS

SENASP regulamenta acesso das Guardas Municipais à Rede INFOSEG         

A Secretaria Nacional de Segurança Pública regulamentou por meio da Portaria n.º 48, de 27 de agosto de 2012, o acesso das Guardas Municipais à Rede INFOSEG. A celebração de convênio entre a SENASP e município estará sujeita à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública – CONSEMS. Além disso, compete à Coordenação-Geral de Inteligência o cadastramento dos órgãos conveniados, registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias nos termos do Art 6.º do Decreto 6.138/2007.

Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra. Regina Miki.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 48, 27 DE AGOSTO DE 2012

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 2007 e o art. 40 da Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006;

considerando que os municípios integram o Sistema Único de Segurança Pública, sendo-lhes garantido o direito à implantação de Guardas Municipais, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal;

considerando que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP / MJ, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

considerando que o acesso a dados e informações de segurança pública são indispensáveis à formulação desses planos e programas, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG, será disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no período de 1º a 30 de setembro, e será regulada por esta Portaria.

§1º A parceria se dará por meio de Convênio, nos termos do art. 2º do Decreto 6.138 de 28 de junho de 2007, e permitirá o acesso pelos guardas municipais a dados de indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos.

§2º Apenas poderão firmar o convênio previsto no §1º deste artigo, os municípios cuja Guarda Municipal tenha na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a uma ouvidoria externa, ou órgãos equiparados de fiscalização e de controle.

§3º Os municípios que componham consórcios intermunicipais deverão solicitar o cadastramento de suas guardas isoladamente.

§4º O convênio terá vigência de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º O convênio previsto no art. 1º autoriza o cadastramento exclusivamente de guardas municipais, em pleno exercício de suas funções e em suas respectivas instituições.
Parágrafo único. Os municípios poderão cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal.

Art. 3º O município deverá indicar um Guarda Municipal para exercer as funções de Coordenador Operacional para o sistema, o qual será responsável pela inclusão ou exclusão dos usuários.

Art. 4º O servidor cadastrado na rede poderá ter, a qualquer tempo, por razão de segurança do sistema, seu acesso à Rede INFOSEG negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela CGAI/ SENASP/MJ.

Parágrafo único. Compete à CGAI/ SENASP/ MJ, privativamente, manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias no referido Sistema.

Art. 5º A celebração de convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e município, nos termos desta portaria, estará sujeita à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública – CONSEMS, que se pronunciará por meio de parecer técnico.

Art. 6º Para firmar o convênio o município deverá, dentro do prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do respectivo convênio, disponibilizar o acesso pela Rede INFOSEG ao banco de dados do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano cobrado pelo município, o qual deverá conter as seguintes informações atualizadas:
I – Endereço do imóvel;
II – Proprietário Atual;
III – Proprietário Anterior;
IV – Valor Venal do imóvel;
V – Área Construída.

Parágrafo único. Apenas terão acesso a esses dados os profissionais lotados nas Agências de Inteligência dos órgãos de Segurança Pública.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

http://www.infoseg.gov.br/noticias/senasp-regulamenta-acesso-das-guardas-municipais-a-rede-infoseg

GUARDA COM PODER DE POLÍCIA

28/08/2012 16h45- Atualizado em 28/08/2012 16h45

Justiça nega liminar contra poder de polícia da Guarda de Santa Bárbara

TJ rejeitou ação da Procuradoria Geral do Estado que questionava lei.
Corporação, que tem 150 agentes, trabalha armada e combate crimes.

Guarda de Santa Bárbara d'Oeste teve o poder de polícia mantido (Foto: Cláudio Mariano/Divulgação)

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, nesta segunda-feira (27), o pedido de liminar para derrubar a lei que dá poder de polícia à Guarda Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo no dia 20 de agosto. Até abril desse ano, a lei só permitia à guarda proteger o patrimônio público, mas a Câmara votou projeto autorizando a GM a manter a ordem pública e proteger a integridade física das pessoas.
Na prática, a guarda já atua como polícia há anos, combatendo o tráfico de drogas e dando suporte em ações de flagrantes. Todos os agentes trabalham com um revólver calibre 38. O efetivo atual é de aproximadamente 150 guardas, número próximo do efetivo da própria Polícia Militar no município. Com a aprovação da lei, os guardas passaram a ser respaldados em possíveis ações judiciais que questionem sua conduta em ação.
De acordo com o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d'Oeste, Eliel Miranda, a manutenção da lei assegura o trabalho desenvolvido pelos guardas civis. “Eles já desenvolvem esse papel, de proteção ao cidadão, e também garantem a ordem pública. A lei é uma forma de dar respaldo a este trabalho”, afirmou.

http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2012/08/justica-nega-liminar-contra-poder-de-policia-da-guarda-de-santa-barbara.html

31/08/2012 14:30

Plano Integrado de Barreiras diminui em 25% casos de roubos de veículos em Canoas

SECOM/PMC

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O Plano Integrado de Barreiras completou 19 edições nesta quinta-feira, 30, e já tem como resultado a diminuição de ocorrências de roubo de veículos na cidade. Conforme informações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC), em comparação ao mês de maio, as ocorrências neste tipo de delito diminuiram 25%. Os dados foram levantados pelo Observatório de Segurança da SMSPC, baseados em ocorrências registradas nas delegacias de Canoas.
Diminuição de roubo de veículos:
- Maio: 101 casos registrados
- Junho: 83 casos registrados
- Julho: 76 casos registrados

O Plano Integrado de Barreiras iniciou em maio com a participação da Guarda Municipal, Brigada Militar e agentes de fiscaliação de trânsito da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade. As blitzes são semanais e itinerantes, ocorrendo em pontos diferentes da cidade durante o dia. São verificadas as condições e documentos de veículos e condutores. Na edição recente, realizada na quinta-feira, 30, foram apreendidos na avenida Inconfidência 25 quilos de frango que eram transportados sem refrigeração, no porta mala de um carro. Nessa atividade, que também ocorreu na avenida Boqueirão, foram abordados189 veículos e 11 recolhidos; 213 motos abordadas e 15 recolhidas. No total, foram 496 pessoas abordadas e lavrados 73 autos de infração.

Integração
O diretor da Guarda Municipal, Luiz Bortoli, lembra que Plano nasceu do Grupo de Trabalho Policial do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), no final de maio deste ano. Desde então, são realizadas barreiras de duas a três vezes por semana, em todos quadrantes da cidade, principalmente para retirar de circulação veículos em situação irregular e coibir os furtos e roubos (veja abaixo os números totais).

Bortoli adianta que será buscada parceria com a Polícia Rodoviária Federal, que atua na BR-116, para troca de informações e reforço do trabalho das barreiras, pois um veículo que eventualmente "escape" pela BR-116 pode ser flagrado com o auxílio das câmeras.
Números (19 edições)
Veículos abordados - 3.189
Veículos recolhidos - 321
Pessoas abordadas - 4.877
Prisões - 8
Autos de infração - 747


Crédito da notícia: Eloá da Rosa

17/08/2012 15:17

Ação conjunta da Guarda, BM e Trânsito apreende 21 veículos no município

SECOM/PMC

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A ação conjunta envolvendo a Guarda Municipal, Brigada Militar e Agentes de Fiscalização de Trânsito foi realizada na quinta-feira, 16, na rua Santo Antônio, bairro Mato Grande, na avenida Rio Grande do Sul , bairro Mathias Velho e na avenida Guilherme Shell, no bairro Centro.

Segundo o diretor da Guarda Municipal, Luiz Carlos Bortolli, foram abordados 160 carros e 56 motos, 21 veículos foram recolhidos ( 18 carros e 3 motos) e 40 multas foram aplicadas. Entre as infrações foram encontrados carros sem documentação, motoristas sem habilitação e contrabando.

A ação conjunta das forças policiais e fiscalizadoras iniciou no final de abril deste ano e acontece todas as semanas, no mínimo três vez, nos quatro quadrantes do município. Os locais são escolhidos estrategicamente. A BM estava responsável pela operação desta semana.

29/02/2012 17:52

Guarda Municipal de Canoas inova com a utilização de Tablets para registros

Ireno Jardim

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A tecnologia torna-se uma aliada para ações de segurança em Canoas. Uma parceria entre a Prefeitura Municipal e a operadora de telefonia Claro proporciona que a Guarda Municipal (GM) passe a fazer seus registros de ocorrências diversas pela cidade em tablets. É a 1ª Guarda Municipal do país a utilizar tal tecnologia.

O Registro Eletrônico da Guarda Municipal foi lançado nesta quarta-feira, 29, junto à cerimônia de início das aulas na escola Erna Wurth, bairro Guajuviras. "Mais do que a praticidade e economia, ao eliminar as folhas de papel para o registro de atendimento, por exemplo, a agilidade e inteligência no processamento da informação é o grande diferencial da proposta", avalia o secretário de Segurança Pública e Cidadania, Eduardo Pazinato.
Na avaliação do diretor da Guarda Municipal, Luiz Carlos de Bortolli, os tablets irão dar mais celeridade e objetividade em todas as ações da GM. "A operacionalidade da Guarda ganha em qualidade pois haverá ligação on line, com diferentes salas, como a de Operações e o Observatório de Segurança. Isso nos possibilitará planejamentos em tempo real", falou.
TECNOLOGIA
A Claro é a fornecedora da banda larga 3G que a Guarda Municipal utiliza neste projeto e para isso disponibiliza sua rede 100% capacitada com a tecnologia HSPA+ (High Speed Packet Access), permitindo alta velocidade de transmissão de dados. "Para a Claro, auxiliar a promover a comunicação da Guarda Municipal com a população e contribuir para agilizar e modernizar ainda mais esse processo é de extrema importância", afirma o diretor da regional da Claro para o Rio Grande do Sul, Mauricio Perucci.
A Trevisan, empresa especializada em desenvolvimento de sistemas de informática com expertise em dados online, desenvolveu exclusivo programa para o sistema, utilizando como banco de dados a plataforma Umov.me, que propicia a captação instantânea dos dados e seu envio via sinal 3G para a sede operacional da Guarda Municipal canoense e para o Observatório de Segurança Pública de Canoas, que processa as informações.
COMO FUNCIONA

O Sistema é totalmente online, ou seja, quando os dados são coletados são enviados em tempo real para a retaguarda (base de dados da Guarda Municipal), onde são analisados instantaneamente, agilizando o processo de solução de ocorrências, gerando, assim, menos instrumentos burocráticos, além de interligar a aparelhagem tecnológica da Prefeitura.

"Por exemplo, quando é detectado registro que envolva o trabalho de outra secretaria, como a Meio Ambiente (poda de árvores, desobstrução de acessos, entre outros serviços), a solicitação é enviada instantaneamente via Intranet para a secretaria responsável

O processo que levava até uma semana para ser executado, hoje tem o seu desenvolvimento em alguns minutos.
Os dados coletados serão georeferenciados pelo Observatório de Segurança Pública de Canoas, ou seja, todos os atendimentos serão divididos por tipo de atendimento, bairro, horário, solicitante (indivíduo) etc. Este georeferenciamento servirá como parâmetro para a verificação de regiões mais problemáticas. "A partir das informações coletadas será possível implementar a ação mais adequada para a resolução de problemas", conclui o responsável por TI na Guarda Municipal, Jacson Portolon.

TESTES

O sistema de Registro Eletrônica da Guarda Municipal de Canoas (REG-M) vem sendo testado desde a primeira quinzena de janeiro, com a utilização de 10 tablets Galaxy Tab, cedidos pela Samsumg, 10 chips de tráfego e plataforma de dados.


Crédito da notícia: Jesiel B. Saldanha